E-SOCIAL DOMÉSTICA
O e-Social é um projeto do governo federal que instituiu o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, unificando o envio de informações, pelo empregador, relativas a toda e qualquer utilização de mão de obra onerosa com ou sem vínculo empregatício. É um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e constitui mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.
O e-Social tem por objetivos principais:
garantir direitos trabalhistas e previdenciários;
simplificar o cumprimento das obrigações principais pelos empregadores, reduzindo custos e a informalidade;
aprimorar a qualidade das informações prestadas ao Estado;
aumentar a arrecadação mediante a transparência do controle fiscal, facilitando a fiscalização, combatendo a inadimplência, sonegação e fraude.
São requisitos mínimos ao cumprimento das obrigações para com o e-Social a existência dos seguintes documentos:
PCMSO;
PPRA;
LTCAT;
PPP.
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